O projeto consiste o preenchimento de diversos formulários específicos e na emissão de um relatório de conformidade para cada estação de rádio, exigido desde julho de 2002, quando entrou em vigor a Resolução 303 da ANATEL, aprovando o Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9kHz e 300GHz. O regulamento estabelece limites para a exposição humana a estes campos e define os métodos de avaliação e procedimentos a serem considerados para o legal licenciamento.
Maiores informações: www.anatel.gov.br
